Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Se Cuidar Bem, aceitas os presentes Termos e Condições na sua totalidade. Se não concordares com alguma disposição, não deverás utilizar o serviço. Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculativo entre ti e a Se Cuidar Bem.
1. Identificação da entidade
A plataforma Se Cuidar Bem é operada por [Se Cuidar Bem SARL], sociedade de responsabilidade limitada constituída ao abrigo do direito luxemburguês, com sede no Grão-Ducado do Luxemburgo.
Contacto geral: contacto@secuidarbem.com
Questões legais: legal@secuidarbem.com
2. Definição e natureza do serviço
A Se Cuidar Bem é uma plataforma digital de intermediação que conecta utilizadores ("Membros") a profissionais independentes ("Especialistas") para sessões de acompanhamento pessoal, coaching, aconselhamento e bem-estar mental, realizadas por videochamada ou chamada de voz.
Importante: A Se Cuidar Bem actua exclusivamente como intermediária tecnológica. Não presta, directa ou indirectamente, serviços clínicos de psicologia, psiquiatria, medicina ou qualquer outra prática de saúde regulamentada. Os Especialistas exercem a sua actividade de forma independente e são os únicos responsáveis pela qualidade e adequação do acompanhamento que prestam.
A plataforma não substitui, em circunstância alguma, consultas médicas, tratamentos psiquiátricos, acompanhamento psicológico clínico regulamentado ou intervenção em situações de emergência ou crise.
Situações de emergência: Se tu ou alguém que conheces está em perigo imediato, a vivenciar ideação suicida, violência doméstica, abuso de menores ou uma crise psiquiátrica aguda, contacta imediatamente os serviços de emergência do teu país. A Se Cuidar Bem não é um serviço de emergência e não dispõe de meios para intervir em situações de risco iminente. Consulta os
números de ajuda urgente disponíveis na nossa página de apoio.
3. Elegibilidade e criação de conta
Para criar uma conta na Se Cuidar Bem, deves ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos vinculativos ao abrigo da legislação aplicável.
Ao criares uma conta, comprometes-te a fornecer informações verdadeiras, exactas e actualizadas e a manter a confidencialidade das tuas credenciais de acesso. És responsável por toda a actividade realizada na tua conta.
A Se Cuidar Bem reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem informações falsas, ou que comprometam a segurança da plataforma ou dos seus membros.
4. Utilizadores — Membros
A criação de conta como Membro é gratuita. O Membro pode pesquisar profissionais, consultar perfis e agendar sessões através da plataforma.
O Membro compromete-se a utilizar a plataforma com respeito e boa-fé, a comparecer às sessões agendadas ou cancelá-las dentro do prazo previsto na Política de Cancelamento, e a não utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos ou que violem os direitos de terceiros.
O Membro reconhece que o acompanhamento disponibilizado através da plataforma não constitui cuidado clínico regulamentado e não substitui a consulta com profissionais de saúde licenciados quando necessário.
5. Utilizadores — Especialistas
Os Especialistas são profissionais independentes que utilizam a Se Cuidar Bem como ferramenta de intermediação. Não existe qualquer relação laboral, de agência ou de parceria entre o Especialista e a Se Cuidar Bem.
Ao submeterem candidatura, os Especialistas comprometem-se a:
Fornecer documentação autêntica e válida das suas credenciais profissionais;
Manter as suas qualificações e seguros profissionais actualizados;
Respeitar a legislação deontológica e regulamentar aplicável no seu país de exercício;
Submeter-se ao processo de verificação inicial e à renovação anual de credenciais.
A Se Cuidar Bem verifica as credenciais apresentadas com razoável diligência, mas não garante, certifica nem endossa a prática profissional de qualquer Especialista. A responsabilidade pelo serviço prestado é exclusivamente do Especialista.
6. Preços, pagamentos e comissões
Para Membros: Os valores das sessões são definidos por cada Especialista e apresentados antes da marcação. O pagamento é processado de forma segura através de um prestador de serviços de pagamento certificado (Stripe). Os dados de cartão nunca são armazenados nos servidores da Se Cuidar Bem.
Para Especialistas: A Se Cuidar Bem disponibiliza três planos com estruturas de custos distintas, detalhados na página de Preços. Os planos podem incluir uma mensalidade fixa, uma comissão percentual sobre cada sessão realizada, ou uma combinação de ambas. Os valores e percentagens em vigor são os publicados na página de Preços no momento da subscrição ou renovação.
A Se Cuidar Bem reserva-se o direito de alterar os preços e percentagens de comissão mediante aviso prévio de 30 dias por email. As alterações aplicam-se apenas ao ciclo de facturação seguinte.
Reembolsos: Os reembolsos de sessões são regidos pela Política de Cancelamento. As mensalidades dos planos de Especialistas não são reembolsáveis após o início do ciclo de facturação, excepto nos casos previstos por lei.
Facturação: A Se Cuidar Bem emite recibos electrónicos para todos os pagamentos processados. Os Especialistas são responsáveis pelas suas obrigações fiscais no respectivo país de residência.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo a marca Se Cuidar Bem, logótipo, design, código, textos e elementos gráficos — é propriedade da Se Cuidar Bem SARL ou dos seus licenciantes e está protegido pela legislação europeia e internacional de propriedade intelectual.
Os utilizadores não adquirem quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma. É concedida uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransmissível para aceder e utilizar a plataforma de acordo com estes Termos.
Os Especialistas mantêm a propriedade intelectual sobre os conteúdos originais que criem no âmbito do seu perfil profissional, concedendo à Se Cuidar Bem uma licença não exclusiva para a sua exibição na plataforma.
8. Protecção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.
A Se Cuidar Bem cumpre o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (GDPR — UE 2016/679), a Lei Geral de Protecção de Dados brasileira (LGPD — Lei 13.709/2018) e a legislação luxemburguesa de protecção de dados (Lei de 1 de Agosto de 2018).
Os dados de saúde e bem-estar são tratados como dados de categoria especial ao abrigo do Art. 9.º do GDPR, e apenas são recolhidos com o teu consentimento explícito e granular.
9. Limitação de responsabilidade
A Se Cuidar Bem disponibiliza a plataforma "tal como está" e "conforme disponível". Dentro dos limites permitidos pela legislação luxemburguesa e europeia:
A Se Cuidar Bem não é responsável pela qualidade, adequação ou resultados do acompanhamento prestado pelos Especialistas;
A Se Cuidar Bem não é responsável por interrupções temporárias do serviço por razões técnicas ou de manutenção;
A responsabilidade total da Se Cuidar Bem perante qualquer utilizador não poderá exceder o montante total pago por esse utilizador à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação;
Esta limitação não se aplica em casos de dolo, negligência grosseira ou violação de direitos fundamentais, conforme previsto na lei.
10. Suspensão e encerramento de conta
Por iniciativa do utilizador: Podes encerrar a tua conta a qualquer momento através de Perfil → Definições. O encerramento é efectivado após um período de reflexão de 30 dias, durante o qual podes reverter o pedido. Após o encerramento, os teus dados pessoais são eliminados conforme a Política de Privacidade.
Por iniciativa da Se Cuidar Bem: Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que:
Violem estes Termos, o Código de Conduta ou a legislação aplicável;
Apresentem documentação falsa ou informações fraudulentas;
Comprometam a segurança, integridade ou reputação da plataforma;
Sejam objecto de denúncias fundamentadas por parte de outros utilizadores.
Em caso de suspensão ou encerramento por violação, o utilizador será notificado por email com a fundamentação da decisão e terá 15 dias para apresentar defesa, salvo em situações de risco imediato para outros membros.
11. Denúncias e resolução de conflitos
A Se Cuidar Bem disponibiliza mecanismos de denúncia para que qualquer utilizador possa reportar comportamentos inadequados, violações do Código de Conduta ou situações que comprometam a sua segurança.
As denúncias são analisadas pela equipa da Se Cuidar Bem com confidencialidade. Em caso de conflito entre Membro e Especialista, a Se Cuidar Bem poderá mediar a situação, mas não actua como árbitro nem assume responsabilidade pelo resultado da mediação.
Para conflitos que não possam ser resolvidos amigavelmente, os utilizadores da UE podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr
12. Comunicações electrónicas
Ao criares uma conta, aceitas receber comunicações electrónicas da Se Cuidar Bem relacionadas com o serviço, incluindo confirmações de agendamento, lembretes de sessão, recibos de pagamento e notificações de segurança. Estas comunicações são necessárias para o funcionamento do serviço e não podem ser desactivadas.
Comunicações promocionais, como newsletters e recomendações de conteúdo, são enviadas apenas com o teu consentimento explícito e podes cancelar a subscrição a qualquer momento em Perfil → Preferências → Notificações.
13. Alterações a estes Termos
A Se Cuidar Bem pode actualizar estes Termos periodicamente. Qualquer alteração material será comunicada por email e por notificação na plataforma com um mínimo de 30 dias de antecedência antes de entrar em vigor.
A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordares com as alterações, deves encerrar a tua conta antes da data de entrada em vigor.
14. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos são regidos pela legislação do Grão-Ducado do Luxemburgo, sem prejuízo das normas imperativas de protecção do consumidor do país de residência do utilizador, conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).
Para utilizadores residentes na União Europeia, nenhuma disposição destes Termos restringe os direitos conferidos pela legislação de protecção do consumidor do seu Estado-Membro de residência.
Para utilizadores residentes no Brasil, são igualmente aplicáveis as disposições imperativas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e da LGPD (Lei 13.709/2018).
Os tribunais do Luxemburgo são competentes para dirimir litígios emergentes destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos tribunais do seu domicílio habitual.
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.